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O que é LGPD e qual seu principal objetivo?

LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil. O principal objetivo da LGPD é dar às pessoas maior controle sobre suas próprias informações. A lei estabelece regras para empresas e organizações sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo multas e sanções no caso de descumprimento.

A LGPD foi sancionada em 2018 e está em vigor desde setembro de 2020. A partir de agosto de 2021, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), responsável por fiscalizar o cumprimento da lei, está liberada para aplicar as multas e sanções previstas na lei.

Isto quer dizer que empresas públicas e privadas que coletam e fazem uso de dados pessoais para o exercício de suas atividades já devem responder e estar adequadas à LGPD.

De outro lado, se o titular ou proprietário dos dados se sentir lesado e tiver certeza de que a empresa não está em conformidade com as determinações da LGPD, ele já pode reclamar à Justiça e aos órgãos de defesa do consumidor.

As multas e punições por descumprimento da LGPD podem chegar a R$ 50 milhões por infração cometida.

A lei define o que são dados pessoais e explica que alguns deles estão sujeitos a cuidados específicos, como os dados pessoais sensíveis e dados pessoais sobre crianças e adolescentes. Estabelece ainda que todos os dados tratados, tanto no meio físico quanto no digital, estão sujeitos à regulação. Além disso, a LGPD também estabelece que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados dela estão localizados no Brasil ou no exterior: se há o processamento de informações sobre pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser observada. A lei autoriza também o compartilhamento de dados pessoais com organismos internacionais e com outros países, desde que observados os requisitos nela estabelecidos.

Consentimento

O consentimento do titular dos dados é considerado elemento essencial  na LGPD para o tratamento, regra excepcionada nos casos previstos no art. 11, II, da Lei.

A lei possui várias garantias ao cidadão. Algumas dessas garantias são: poder solicitar que os seus dados pessoais sejam excluídos; revogar o consentimento; transferir dados para outro fornecedor de serviços, entre outras. O tratamento dos dados deve ser feito levando em conta alguns requisitos, como finalidade e necessidade, a serem previamente acertados e informados ao titular.

Como a LGPD afeta a sua empresa?

Sob a ótica da lei, as empresas devem:

  • Ser mais transparentes e conscientes em relação ao uso de dados pessoais de seus clientes, parceiros e usuários.
  • Adotar mecanismos de proteção e segurança, prevenindo vazamentos de dados e ameaças que possam vir a comprometer as informações.
  • Adotar medidas que permitam aos proprietários ou titulares dos dados terem controle e acesso as suas próprias informações.

Quais são as 10 bases legais da LGPD?

  1. Consentimento.
    2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
    3. Execução de políticas públicas.
    4. Estudos e pesquisa.
    5. Execução de contrato.
    6. Exercício regular de direitos.
    7. Proteção da vida.
    8. Tutela da saúde.
    9. Legítimo interesse.
    10. Proteção do crédito.

Quais são os 10 princípios da LGPD?

  1. Finalidade.
    2. Adequação.
    3. Necessidade.
    4. Livre acesso.
    5. Qualidade dos dados.
    6. Transparência.
    7. Segurança.
    8. Prevenção.
    9. Não discriminação.
    10. Responsabilização e Prestação de Contas.

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Fontes de Pesquisa:

O que é LGPD? Ministério Público Federal. Disponível em: <http://www.mpf.mp.br/servicos/lgpd/o-que-e-a-lgpd/>. Acesso em: 23 de ago. de 2022.

LGPD: o que diz a lei de proteção de dados e como ela pode impactar a sua estratégia de marketing. Resultados Digitais, 2018. Disponível em: <https://resultadosdigitais.com.br/marketing/o-que-e-lgpd/>. Acesso em: 23 de ago. de 2022.

10 princípios da LGPD para o tratamento de dados pessoais. Nunes Duarte & Maganha Advogados, 2019. Disponível em: <https://ndmadvogados.com.br/artigos/10-principios-da-lgpd-para-o-tratamento-de-dados-pessoais?utm_source={google}&utm_medium={display}&utm_campaign={campanha_dinamica_grupo_dinamico}&gclid=Cj0KCQjwxveXBhDDARIsAI0Q0x2A1MS8Bf1Vk0RqAISHJIWjROvvIqrO_oeP7pkf9MnMg8GxAIEcjIsaAtQ8EALw_wcB/>. Acesso em: 23 de ago. de 2022.

LGPD: o que é e como ela afeta a sua empresa. Get Privacy. Disponível em: <https://getprivacy.com.br/lgpd-o-que-e-e-como-ela-afeta-a-sua-empresa/#:~:text=A%20LGPD%20%C3%A9%20a%20Lei,de%20dados%20pessoais%20e%20sens%C3%ADveis./>. Acesso em: 23 de ago. de 2022.

 

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