O que é LGPD e qual seu principal objetivo?
LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil. O principal objetivo da LGPD é dar às pessoas maior controle sobre suas próprias informações. A lei estabelece regras para empresas e organizações sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo multas e sanções no caso de descumprimento.
A LGPD foi sancionada em 2018 e está em vigor desde setembro de 2020. A partir de agosto de 2021, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), responsável por fiscalizar o cumprimento da lei, está liberada para aplicar as multas e sanções previstas na lei.
Isto quer dizer que empresas públicas e privadas que coletam e fazem uso de dados pessoais para o exercício de suas atividades já devem responder e estar adequadas à LGPD.
De outro lado, se o titular ou proprietário dos dados se sentir lesado e tiver certeza de que a empresa não está em conformidade com as determinações da LGPD, ele já pode reclamar à Justiça e aos órgãos de defesa do consumidor.
As multas e punições por descumprimento da LGPD podem chegar a R$ 50 milhões por infração cometida.
A lei define o que são dados pessoais e explica que alguns deles estão sujeitos a cuidados específicos, como os dados pessoais sensíveis e dados pessoais sobre crianças e adolescentes. Estabelece ainda que todos os dados tratados, tanto no meio físico quanto no digital, estão sujeitos à regulação. Além disso, a LGPD também estabelece que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados dela estão localizados no Brasil ou no exterior: se há o processamento de informações sobre pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser observada. A lei autoriza também o compartilhamento de dados pessoais com organismos internacionais e com outros países, desde que observados os requisitos nela estabelecidos.
Consentimento
O consentimento do titular dos dados é considerado elemento essencial na LGPD para o tratamento, regra excepcionada nos casos previstos no art. 11, II, da Lei.
A lei possui várias garantias ao cidadão. Algumas dessas garantias são: poder solicitar que os seus dados pessoais sejam excluídos; revogar o consentimento; transferir dados para outro fornecedor de serviços, entre outras. O tratamento dos dados deve ser feito levando em conta alguns requisitos, como finalidade e necessidade, a serem previamente acertados e informados ao titular.
Como a LGPD afeta a sua empresa?
Sob a ótica da lei, as empresas devem:
- Ser mais transparentes e conscientes em relação ao uso de dados pessoais de seus clientes, parceiros e usuários.
- Adotar mecanismos de proteção e segurança, prevenindo vazamentos de dados e ameaças que possam vir a comprometer as informações.
- Adotar medidas que permitam aos proprietários ou titulares dos dados terem controle e acesso as suas próprias informações.
Quais são as 10 bases legais da LGPD?
- Consentimento.
2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
3. Execução de políticas públicas.
4. Estudos e pesquisa.
5. Execução de contrato.
6. Exercício regular de direitos.
7. Proteção da vida.
8. Tutela da saúde.
9. Legítimo interesse.
10. Proteção do crédito.
Quais são os 10 princípios da LGPD?
- Finalidade.
2. Adequação.
3. Necessidade.
4. Livre acesso.
5. Qualidade dos dados.
6. Transparência.
7. Segurança.
8. Prevenção.
9. Não discriminação.
10. Responsabilização e Prestação de Contas.
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Fontes de Pesquisa:
O que é LGPD? Ministério Público Federal. Disponível em: <http://www.mpf.mp.br/servicos/lgpd/o-que-e-a-lgpd/>. Acesso em: 23 de ago. de 2022.
LGPD: o que diz a lei de proteção de dados e como ela pode impactar a sua estratégia de marketing. Resultados Digitais, 2018. Disponível em: <https://resultadosdigitais.com.br/marketing/o-que-e-lgpd/>. Acesso em: 23 de ago. de 2022.
10 princípios da LGPD para o tratamento de dados pessoais. Nunes Duarte & Maganha Advogados, 2019. Disponível em: <https://ndmadvogados.com.br/artigos/10-principios-da-lgpd-para-o-tratamento-de-dados-pessoais?utm_source={google}&utm_medium={display}&utm_campaign={campanha_dinamica_grupo_dinamico}&gclid=Cj0KCQjwxveXBhDDARIsAI0Q0x2A1MS8Bf1Vk0RqAISHJIWjROvvIqrO_oeP7pkf9MnMg8GxAIEcjIsaAtQ8EALw_wcB/>. Acesso em: 23 de ago. de 2022.
LGPD: o que é e como ela afeta a sua empresa. Get Privacy. Disponível em: <https://getprivacy.com.br/lgpd-o-que-e-e-como-ela-afeta-a-sua-empresa/#:~:text=A%20LGPD%20%C3%A9%20a%20Lei,de%20dados%20pessoais%20e%20sens%C3%ADveis./>. Acesso em: 23 de ago. de 2022.
